LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho
Importância do LTCAT na Gestão de Segurança:
Comprovação de Exposição a Agentes Nocivos
O LTCAT tem como principal função documentar a existência (ou não) de agentes físicos, químicos ou biológicos
no ambiente de trabalho que possam justificar o direito à aposentadoria especial.
Base para Benefícios Previdenciários
É um documento exigido pelo INSS (conforme a Lei nº 8.213/91) para análise de benefícios como aposentadoria
especial, sendo essencial para garantir que o trabalhador tenha acesso a direitos relacionados à sua exposição a condições prejudiciais.
Complementa a Gestão de Riscos
Embora o LTCAT seja voltado para fins previdenciários, ele também complementa a gestão de segurança, já que
seu conteúdo contribui para o reconhecimento e controle dos riscos ambientais no local de trabalho.
Evita Passivos Trabalhistas e Previdenciários
Manter o LTCAT atualizado e compatível com a realidade do ambiente de trabalho ajuda a empresa a se proteger
contra ações judiciais, fiscalizações e autuações, além de evitar passivos relacionados a aposentadorias indevidas ou negadas.
Exigência Legal e Fiscalização
É um documento obrigatório para todas as empresas que tenham trabalhadores expostos a agentes nocivos, podendo
ser exigido em auditorias do INSS, ações trabalhistas e fiscalizações da Receita Federal.
Elaboração por Profissional Habilitado
O LTCAT deve ser elaborado e assinado por um Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, garantindo
validade técnica e legal do conteúdo.
Importante observar:Importante observar:
Apesar de o LTCAT ter fins previdenciários, ele não substitui o PGR, que é exigido pela legislação trabalhista.
Ambos os documentos devem coexistir e estar coerentes entre si.
